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Assistência Judiciária Gratuita: a exceção que virou regra

Assistência Judiciária Gratuita: a exceção que virou regra

16/09/2015
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Jota

Por Clara da Mota Santos Pimenta Alves - Juíza federal, Coordenadora de Comissões da Ajufe
Por Fabio Tenemblat - Juiz federal 


A legislação brasileira prevê que o litigante vencido tem o dever de arcar com as despesas judiciais e os honorários advocatícios, ressalvados os casos de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A disciplina legal do regime de custas é um fator que contribui para a utilização racional do serviço judiciário, que, por ser técnico e complexo, naturalmente envolve altos dispêndios no mundo todo.

A despeito desta real necessidade de pagamento das custas por aqueles que podem arcar com elas, a falta de parâmetros claros tem transformado a exceção ­- gratuidade processual – numa hipótese mais freqüente do que a regra geral de pagamento das despesas, especialmente na Justiça Federal, onde as custas representam apenas 0,4% da arrecadação total, ou seja, uma receita de R$ 69,5 milhões num universo de despesas orçamentárias que totalizam R$ 7,8 bilhões (Relatório Justiça em Números 2014).

Isto vem acontecendo porque, em 1986, a norma que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados (Lei n° 1.060/1950) foi alterada, passando a dispor que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, para que o autor fique isento de custas e não pague honorários, basta afirmar que não tem condições de arcar com tais ônus.

Tal afirmação goza de presunção relativa de veracidade, ou seja, deve ser tida como verdadeira até prova em contrário. Nas justiças estaduais, para se garantir uma fiscalização mais rigorosa do pagamento de custas, costuma­se exigir a apresentação de cópias de contracheque, declaração de imposto de renda ou de outros documentos comprobatórios da hipossuficiência do requerente, sendo o pedido de gratuidade processual indeferido em caso de não comprovação. Já na Justiça Federal, praticamente não se faz qualquer verificação, razão pela qual o percentual de concessões de benefício hoje atinge 60% dos processos.

Não é raro, portanto, que as petições iniciais sejam acompanhadas por declarações de hipossuficiência automáticas e a desobrigação de efetuar qualquer pagamento, ainda que haja sucumbência, é o grande incentivo para a multiplicação de processos com remota probabilidade de sucesso. É mais ou menos como jogar na loteria sem ter que pagar pela aposta.

Para completar o quadro de profusão de “apostas gratuitas”, de ausência de risco na litigância a estimular o ajuizamento de processos, vale mencionar duas outras vias processuais muito utilizadas no Brasil. A primeira delas são as ações propostas nos juizados especiais, nas quais, ressalvada a hipótese de má­fé, não há cobrança de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição. A segunda diz respeito aos mandados de segurança, espécie de ação em que não é cabível a cobrança de honorários advocatícios. Aproveitando­se deste fato, pessoas jurídicas que não podem se beneficiar da gratuidade processual, propõem ações muitas vezes milionárias contra o poder público, pagando, em caso de sucumbência, apenas as custas.

Diante de tal quadro de incoerências, a Comissão de Pesquisa e Estudos Judiciários da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE – defende a alteração da Lei n° 1.060/1950, para que seja estabelecido um limite objetivo de renda, abaixo do qual a hipossuficiência seria presumida. Por outro lado, aqueles com ganhos acima do patamar estabelecido, para se beneficiar da gratuidade de justiça, deveriam comprovar documentalmente que não têm condições de arcar com os custos do processo. Hoje a falta de parâmetros faz com que alguns tribunais cheguem a conceder o benefício para quem ganha até dez salários mínimos, enquanto a renda média do brasileiro é da ordem de R$ 1.681 (PNAD/2014).

Essa proposta da Comissão, de nenhum modo, busca a supressão do ordenamento jurídico do instituto da gratuidade processual, mas apenas a fixação de um marco objetivo razoável, pois para os verdadeiramente hipossuficientes, custos financeiros podem representar enorme barreira de acesso ao Poder Judiciário. Assim, a gratuidade, do mesmo modo que o trabalho das defensorias públicas, constitui instrumento fundamental para garantir aos econômica e socialmente desfavorecidos acesso a justiça.

Por conseguinte, a racionalização do instituto da gratuidade ­ com a concessão do benefício somente a quem dele realmente necessita ­ poderia reduzir significativamente a quantidade de processos frívolos e inconsistentes ajuizados, tornando mais célere o Poder Judiciário, diminuindo ainda os custos com perícias e despesas judiciais indevidas. Com essa medida, o acesso à justiça caminhará para deixar de ser uma garantia formal de instauração de processos judiciais, passando, cada vez mais, a traduzir o direito do cidadão a uma solução justa, efetiva e rápida, como tanto se espera.