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Ajufe na Imprensa

O papel das associações de classe da magistratura

26/07/2013
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Nino Toldo*

 

O editorial Espiri­to de corpo (Es­tado, 15/7, À3), ao criticar atitu­de corporativa das associações de classe da magistratura na defesa da aposentadoria compulsória como pena disciplinar, se cita interessante debate sobre o papel dessas entidades. O debate decorre do suposto distancia­mento entre os interesses que essas associações representam c os da sociedade brasileira. Um olhar isento sobre a atuação da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), no entanto, revela que suas ações ultrapassam a defesa de interesses exclusivamente corporativos.

 

A Ajufe - que não deve ser confundida com nenhuma asso­ciação regional de juizes fede­rais - é uma instituição com 41 anos de existência e mais de 700 associados, dentre os quais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Su­perior Tribunal de Justiça, de­sembargadores dos Tribunais Regionais Federais e juizes federais de todo o Brasil. É respeitada no meio jurídico e social, tendo contribuído inúmeras vezes para o aperfeiçoamento das instituições e do sistema judicial brasileiro.

 

Três bem-sucedidas iniciati­vas comprovam isso: a instituição dos Juizados Especiais Fe­derais (JEFs), a informatização do processo judicial e a lei que, dentre outras coisas, trata de medidas para reforçar a segurança de prédios da Justiça e dos magistrados.

 

Foi da Ajufe a iniciativa para que a Constituição federal fosse emendada e, em razão disso, permitida a criação dos JEFs, instalados no País a partir de 12002 (Lei n.° 10.259/2001). Em seus mais de dez anos de exis­tência, cerca de 11,5 milhões de ações foram ajuizadas em todo o País, a maioria relativa a temas previdenciários, envolvendo pessoas idosas e socialmente ca­rentes. Nesse período, mais de R$ 18 bilhões foram pagos em requisições de pequeno valor a beneficiários em todo o País.

 

Além de ter provocado sua criação, a Ajufe tem buscado o constante aperfeiçoamento dos JEFs. Para isso promove anualmente o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Fede­rais, no qual são debatidos temas processuais e aprovadas súmulas e recomendações para o aperfeiçoamento do sistema, como, por exemplo, a que levou à criação de quadro permanen­te de juizes para as Turmas Re cursais (Lei n.° 12.685/2012).

 

A segunda iniciativa da Ajufe que deve ser lembrada se relaciona ao processo judicial ele­trônico. Foi da Ajufe a iniciativa de propor à Comissão de Legislação Participativa (CLP) da C­mara dos Deputados, em 2001, a informatização dos processos judiciais. Essa proposição veio a transformar-se na Lei n.° 419/2006, que e o marco legal d o processo judicial e eletrônico.

 

Em 2006, a Ajufe apresentou à mesma CLP anteprojeto de lei que resultou na Lei n.° 12.694/2012, que trata do julga­mento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes pra­ticados por organizações crimi­nosas e dispõe sobre segurança do Poder Judiciário e dos magis­trados. Essa lei trouxe para a le­gislação brasileira o conceito de organização criminosa, até então inexistente.

 

Outras ações de interesse so­cial também poderiam ser cita­das, como, por exemplo, as campanhas Justiça para Todos (2001) - esta defendeu, dentre outras coisas, a criação do Con­selho Nacional de Justiça (CNJ) e a implementação das Defensorias Públicas Sede de Justiça (2004) e Expedição da Cidadania (2009). Em re­cente audiência com o presi­dente do STF, a Ajufe e outras entidades de classe da magis­tratura apresentaram propos­tas para a valorização, o fortale­cimento e o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

 

Sobre a aposentadoria com­pulsória como pena, razão do editorial e do debate, a preocu­pação da Ajufe - assim como das demais associações de magistrados - não é pela manutenção da aposentadoria compulsória, mas pelo respeito ao princípio da vitaliciedade dos jui­zes. Esse princípio, que estabe­lece que a perda do cargo de ma­gistrado somente se dá por deci­são judicial transita da em ju1gado, salvaguarda a independên­cia judicial, um dos pilares da democracia, assim como a liber­dade de imprensa e a liberdade de expressão.

 

A vitaliciedade não foi conferi­da aos magistrados como privi­legio pessoal para evitar puni­ções em caso de crimes ou faltas funcionais, mas sim como meio de assegurar a plena indepen­dência para o exercício de suas funções. Sem juizes indepen­dentes, a quem se recorrerá no caso de violação de direitos?

 

Sob o argumento da imorali­dade da pena de aposentadoria compulsória para juizes que co­metam faltas gravíssimas, cres­cia no Parlamento um movi­mento pela extinção da vitaliciedade, permitindo-se a perda do cargo por decisão administrati­va do tribunal a que o magistra­do estivesse vinculado ou do CNJ. O argumento, porém, é equivocado, pois não se deve re­lacionar vitaliciedade com im­possibilidade de punição a ma­gistrados desonestos. Para es­ses juizes - que desonram o Po­der Judiciário - a legislação pre­vê a perda do cargo, por conde­nação em ação criminal ou im­probidade administrativa.

 

A aposentadoria compulsíria como pena para juizes cor­ruptos não se coaduna com a realidade social atual e por isso será extinta, com o apoio da Aju­fe e das demais associações de magistrados. A Proposta de emenda à Constituição (PEC) n.° 53/2011, com o texto substi­tutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT), extingue a aposenta­doria compulsória como pena e preserva a vitaliciedade.

 

E um grave equívoco acredi­tar que as associações de ciasse da magistratuia tenham apenas interesses corporativos. Ajufe tem apontado os proble­mas do Poder Judiciário e apre­sentado propostas para resolvê- los, assim como tem apoiado e articulado iniciativas que objeti­vam o aperfeiçoamento do sis­tema judicial, levando à valori­zação da magistratura. Dimi­nuir ou menosprezar o papel dessas associações é fazer pou­co da nossa jovem democracia.

 

(*) Doutor em Direito pela USP, Desembargador Federal, é presidente da Associação dos Juízes Federais do Braisl (Ajufe)



 

O Estado de São Paulo