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Ajufe se reúne com presidente da CCJ na Câmara para dar andamento ao PL que altera contagem de prazos nas causas dos juizados especiais e de fazenda pública

08/08/2017
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O vice-presidente da 4ª Região, Nelson Alves, representou a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em reunião com o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB), nesta terça-feira (08), para tratar do PL 6256/2016, que trata da contagem de prazos nas causas dos juizados especiais e de fazenda pública.

Na ocasião, Nelson Alves solicitou o apoio do deputado na tramitação do referido PL, originado da sugestão nº 65/2016 da Ajufe, que altera o artigo 219 da Lei nº 13.105, de 2015. A proposta prevê a contagem em dias corridos do prazo nas causas de competência dos juizados especiais estaduais, federais e da fazenda pública.


O objetivo da Associação é garantir a uniformidade da contagem dos prazos processuais em todos os juizados do país, a fim de manter a celeridade desse instrumento.

Em resposta, o deputado Rodrigo Pacheco afirmou que designará imediatamente relator ao PL na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados.


Também participaram da reunião o delegado da Ajufe no Pará, Ilan Presser, o presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), Júlio Coêlho, e o diretor Fabrício Bittencourt da Cruz, da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe).