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Nota pública

17/04/2017
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A Associação dos Juízes Federais (AJUFE), por sua Comissão de Acompanhamento do Trabalho da Mulher e em defesa dos direitos das mulheres magistradas, vem a público se manifestar sobre a proposta de alteração do §7º do art. 201 da Constituição Federal por meio da PEC nº. 287/2016.

 

O mês de março que se encerrou foi especial e histórico não apenas pela lembrança do dia internacional da mulher ter sido convertida numa grande reflexão mundial sobre a condição feminina quanto ao enfrentamento da violência e dos desafios do mercado de trabalho, mas porque também neste mês o Brasil se debruçou sobre a discussão da ampla Reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional.

 

Dentre outras disposições, consta no texto da Proposta de Emenda nº. 287/2016 a ideia de que homens e mulheres devem se aposentar com a mesma idade de sessenta e cinco anos, conforme se lê da redação do projeto: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social àqueles que tiverem completado sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos”.

                                                            

A equiparação de idade pretendida ignora que as justificativas constitucionais para a distinção hoje existente ainda se mantêm vivas, pois, embora as mulheres representem 51,6% da população brasileira, elas ainda estão sub-representadas nas mais variadas esferas da vida pública e recebem apenas 81% do pagamento destinado aos homens que ocupam as mesmas funções no mercado de trabalho. A taxa de desemprego entre as mulheres é também superior à dos homens.

 

É preocupante, acima de tudo, que a Reforma da Previdência feche os olhos para a persistente realidade da dupla jornada de trabalho. Segundo recente análise do IPEA a partir da PNAD/IBGE 2014, as mulheres ainda laboram nas suas residências 7,5 horas por semana a mais do que os homens e se enquadram em papéis que não propiciam a divisão equitativa de tarefas domésticas. E, ao se analisar as atuais idades médias de entrada no mercado de trabalho de homens e mulheres, ao se aposentarem ambos com 65 anos de idade, as mulheres terão trabalhado 9,6 anos a mais que os homens.

 

Além de não serem considerados os elementos indicativos de uma desigualdade real, é grave a tentativa de deslocamento do discurso de igualdade da sua função histórica de afirmação de direitos para a de mecanismo de amesquinhamento da posição social da mulher. A equidade de gênero defendida por normas nacionais e internacionais está distante da sua concretização plena e jamais foi pensada como máscara para uma realidade ainda marcada por diferentes oportunidades de vida entre homens e mulheres desde o seu ponto de partida.

 

A Ajufe considera inadequada uma Reforma da Previdência que viole os direitos e garantias fundamentais das mulheres, retrocedendo em conquistas históricas.

 

 

Brasília, 17 de abril de 2017

 

Roberto Carvalho Veloso

Presidente da Ajufe