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Seminário Conhecendo o Sistema Jurídico Israelense

17/05/2017
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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em parceria com a organização VOLEH, realizou no mês de abril, em Israel, o seminário “Conhecendo o Sistema Jurídico Israelense”.

 

O evento foi organizado pela Diretora de Relações Internacionais da Ajufe, Dra. Raquel Coelho Dal Rio Silveira, e pelo presidente da VOLEH, Dr. Tzvi (Henrique) Szajnbrum.

 

A programação foi dividida em duas etapas: parte teórica, em Tel Aviv, com dois dias inteiros de palestras; e visitas oficiais, em três dias, em Jerusalém.

 

 

AS PALESTRAS EM TEL AVIV

 

O presidente e fundador da organização VOLEH, Tzvi (Henrique) Szajnbrum deu as boas vindas aos magistrados e iniciou o ciclo de palestras.

 

O Juiz Senior Menachen Klein explicou que, em Israel, não há uma Constituição, mas sim leis fundamentais que garantem os direitos dos cidadãos e a independência do Poder Judiciário. O palestrante traçou um panorama histórico que permitiu compreender como o sistema jurídico israelense foi se desenvolvendo para se tornar o que é hoje. Ressaltou que a lei judaica abrange questões religiosas e civis e que há a aplicação dos princípios éticos da Torá no direito moderno de Israel. Até 1980, em caso de lacuna da lei, o juiz deveria basear-se na jurisprudência inglesa. A partir de então, foi promulgada uma lei pelo Parlamento (Knesset) segundo a qual, em caso de lacuna, o juiz deve basear-se nos princípios da liberdade, justiça, honestidade, princípio da paz e da tradição israelita.

 

Sobre direitos reais, a Dra. Osrhrea (Stauber) Frajnovits, advogada especialista na área, destacou em sua palestra que Israel é um país judeu democrático, o que significa que as terras do Estado são preservadas aos judeus. Atualmente, 93% das terras pertencem ao Estado. Não existem cartórios de registro de imóveis, como em nosso país, aliás, em Israel, não existem cartórios (quem faz serviços como o reconhecimento de firma e autenticação, são os próprios advogados, que são particulares). Quando uma construtora constrói um edifício, por exemplo, ela própria, através de seu advogado, é a responsável por fazer o registro interno da compra e venda das unidades.

 

A procuradora cível, Hannah Wajnryt Edery, em sua palestra sobre processo civil, chamou a atenção dos magistrados federais para o fato de que o Estado de Israel quase nunca recorrer das decisões desfavoráveis, pois há respeito pelas decisões judiciais, por mais que não se concorde com seu conteúdo.

 

Muito peculiar em Israel é o sistema de cobrança de dívidas. Diferentemente do que ocorre no Brasil, conforme palestra proferida pela Juíza Miriam Segal, do Tribunal de Execução e Cobrança de Débitos de Israel, não é no mesmo Juízo em que foi prolatada a sentença onde ocorre a sua execução.

 

A legislação israelense prevê a ação para anistia de dívida, cabível para dívidas tributárias e podendo ser ajuizada pelo próprio devedor. Até hoje, de 5000 ações, apenas 200 anistias foram concedidas.

 

Também de forma muito diferente do que ocorre no Brasil, por dívida não paga, o devedor, enquanto não honrar seus compromissos, pode perder a carteira de habilitação; não pode sair do país; não pode ter talão de cheques e concessão de crédito; não pode abrir conta-corrente e nem ter cartão de crédito.

 

O anfitrião, Tzvi (Henrique) Szajnbrum, advogado de carreira, abordou um tema muito discutido no atual cenário jurídico brasileiro: o foro por prerrogativa de função, que nunca existiu em Israel. O que há neste país são algumas regras especiais para controlar as investigações da polícia quando se trata de casos onde os suspeitos estão atuando em funções primordiais no governo.

 

O palestrante citou alguns casos de autoridades que foram processadas e condenadas, algumas delas, inclusive, ainda cumprindo pena. O ex-presidente de Israel, Moshe Katsav, por exemplo, foi processado e condenado por crime de abuso sexual. Cumpriu 05 anos de pena em regime fechado, foi posto em liberdade em dezembro do ano passado e nunca mais poderá exercer qualquer cargo público.

 

As “regalias” dessas autoridades é que permanecem todas numa mesma ala, menor que as outras alas da prisão. A razão justifica-se, pois são pessoas detentoras dos maiores segredos de Estado, o que poderia colocar a nação em perigo. Por isso são vigiados pelo próprio serviço secreto de Israel. “A democracia em Israel ainda é defensiva, na medida em que se trata de um país rodeado por inimigos”, relatou Szajnbrum.

 

Curiosidade também revelada por Szajnbrum: quem pertence ao serviço secreto israelense, se tiver que prestar algum depoimento, o fará atrás de um biombo, mesmo que seja um depoimento na Suprema Corte e ainda que se trate de algo que não guarde qualquer relação com o trabalho (por exemplo, numa ação de divórcio). Nem mesmo o juiz saberá sua identidade (todos os que trabalham no serviço secreto são tratados por “Avi”). O juiz nunca o verá e nem saberá sua verdadeira identidade.

 

Sobre o sistema de saúde, o palestrante Dr. Milton Saute, médico e Presidente da Associação Israelita de cirurgia de pulmão, relatou que existe em Israel um “imposto saúde” que deve ser pago por todo trabalhador, à alíquota máxima de 14% sobre os rendimentos. Todo cidadão israelense tem direito a atendimento médico gratuito. Israel tem a segunda melhor bolsa de saúde do mundo, perdendo apenas para a Dinamarca. O Estado fornece gratuitamente, por exemplo, os quimioterápicos mais caros existentes no mercado.

 

Os magistrados também tiveram a oportunidade de ouvir o relato emocionante de Razi Rom, veterano condecorado da guerra de Yom Kipur, em 1973.

 

Por fim, encerrando a parte teórica, os participantes foram brindados com a palestra do Ex-Embaixador de Israel no Brasil, Reda Mansour, que destacou a necessidade de o Brasil e Israel se aproximarem, e com a brilhante palestra do Professor Jacob Dolinguer, segundo o qual a paz universal é alcançável por meio de pontes através do direito comparado e do direito internacional privado.

 

Quanto ao direito comparado, ressaltou o Professor Dolinguer que a paz depende de empatia, de saber o que o outro sente. A empatia depende de compreensão, de saber o que o outro pensa. Compreensão depende de distinção. A distinção só é concebível quando há comparação. Então a comparação leva à distinção, que leva à compreensão, que leva à empatia. Ou seja, se não houver distinção entre uma coisa e outra, então não se compreende.

Ressaltou que a presença dos magistrados federais não era apenas uma viagem para conhecer a realidade política e social israelense. Era uma oportunidade para conhecer a única e verdadeira ponte para a paz universal: o direito comparado.

 

 

AS VISITAS OFICIAIS EM JERUSALÉM

 

Os juízes federais realizaram visitas oficiais ao Ministério das Relações Exteriores, ao Parlamento, à Suprema Corte, à Controladoria Geral do Estado e ao Complexo Penitenciário de Ayalon e Nitsan.

 

Na Suprema Corte, foram recebidos pelo vice-presidente, Juiz Eliakim Rubinshtein. Merece destaque a arquitetura do prédio, que revela importante simbologia sobre transparência e convivência harmônica entre os poderes.

 

No Ministério das Relações Exteriores, o grupo foi recebido por dois diplomatas, que falaram sobre dilemas em questões militares e também sobre movimentos internacionais existentes atualmente visando ao boicote e à imposição de sanções ao Estado de Israel.

 

Os magistrados também visitaram a Controladoria Geral do Estado, órgão mais poderoso do país. O Controlador do Estado e Ombudsman, Joseph Shapira, recepcionou o grupo e explicou o funcionamento e as atribuições da instituição. Para Shapira, a presença dos juízes federais em Israel era de extrema importância e destacou a necessidade de os países estreitarem laços.

 

Logo após, foi a vez do Parlamento (Knesset), onde foi feita uma visita guiada e os magistrados puderam acompanhar uma sessão. No Parlamento há a presença, hoje, de 33 mulheres, um recorde no país, do total de 120 parlamentares. O financiamento de campanha eleitoral é privado e fiscalizado pela Controladoria Geral do Estado; o voto não é obrigatório.

 

Os juízes federais tiveram a oportunidade de conhecer o Complexo Penitenciário Ayalon e Nitsan. Um modelo em excelência, que mostra a capacidade do Estado em ressocializar o cidadão com dignidade.

 

Enquanto no Brasil existem mais de 600 mil presos, em Israel a população carcerária é de quase 20 mil, dos quais 6 mil são palestinos e 200 são mulheres. Os presos religiosos são divididos de acordo com os grupos a que pertencem e uma pessoa entre eles é eleita porta-voz para fazer a interlocução com os agentes penitenciários. Os demais detentos são separados de acordo com a natureza do crime que cometeram. Não há prisão especial para quem possui curso superior.

 

Os presos acordam às 5h00 e trabalham até às 15h30. O trabalho é obrigatório para todos e os presos recebem salário, que varia de 800 a 3000 Shekels, que correspondem, respectivamente, de 700 a 2600 reais, aproximadamente. Do salário que recebem, podem reter consigo até 1600 Shekels e o restante, caso o salário seja superior, é encaminhado à família.

 

O grupo pode ver onde os presos trabalham confeccionando toalhas e guardanapos. É o próprio Estado quem vende o que é produzido e, com o valor das vendas, paga o salário dos presos.

 

Há uma espécie de mercado no Complexo onde, uma vez por mês, os presos podem fazer compras, usando o dinheiro que recebem de salário, para incrementar suas refeições – que são fornecidas pelo Estado -  já que as celas são equipadas com cozinha.

 

Cada galeria conta com uma sinagoga (para as demais religiões, não há necessidade de um espaço específico, pois, para o árabe, por exemplo, basta um tapete para que faça suas orações). Na galeria que o grupo visitou, eram quatro presos por cela, sendo todas equipadas com TV de tela plana, cozinha e banheiro e diversos telefones públicos instalados entre as celas, para uso livre dos presos.

 

No caso de detentas gestantes, as crianças, ao nascerem, permanecem ao lado da mãe até os dois anos de idade.

 

Hoje são em torno de 500 presos provisórios no Complexo. Não há pena de morte, mas sim prisão perpétua, o que não significa que o preso passará até o fim de seus dias na prisão, podendo ser posto em liberdade depois de cumprir uma parte da pena.

 

A visita a Israel foi além das expectativas para os associados da Ajufe. As juízas e juízes federais brasileiros conheceram o país de uma forma singular. Além do aspecto jurídico, tiveram a chance de aprender sobre a cultura, a história e compreender melhor os conflitos que envolvem o país.

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